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03 de Março de 2009

 

A proposta de Regulamento do Cartão Solidário Municipal foi aprovada por unanimidade, tendo os Vereadores da CDU e PSD apresentado algumas sugestões que integrarão a proposta a submeter a debate público obrigatório por lei, sendo posteriormente apresentada à Assembleia Municipal para deliberação final.

 

Este Cartão Solidário, destinado a apoiar os agregados familiares afectados pela situação de desemprego, resultante da crise económica e financeira em que o mundo se encontra, permite redução de 50% no pagamento do consumo de água para fins domésticos; redução de 50% no pagamento das Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento; direito a dedução equiparada ao valor do passe social nos transportes públicos urbanos; direito a benefícios equiparados ao escalão A da Acção Social Escolar e vantagens decorrentes da celebração de protocolos entre a Câmara e outras entidades públicas ou privadas. A proposta dos Vereadores da CDU será alargá-lo a quem se encontra em situação de suspensão de contrato de trabalho.
 

 

publicado por EOL às 07:00
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