Tendo por base o relatório final da Comissão Técnica do PRACE, datado de Julho de 2006, publicado no site do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que propõe a extinção de 9 das actuais Direcções de Finanças e a transformação das restantes em Direcções Regionais, bem como, o fecho de 121 Serviços Locais de Finanças, entreguei na Assembleia da República quatro documentos com perguntas dirigidas ao Governo, acerca da eventual reestruturação dos Serviços de Finanças nos Distritos de Portalegre, Évora, Beja e Setúbal.
Sublinho “eventual reestruturação” porque apesar de publicado no site do MFAP, as propostas da Comissão Técnica ainda não foram assumidas politicamente pelo Governo.
Se as propostas se transformarem em decisões considero que, principalmente, ao nível dos Serviços Locais de Finanças, a reestruturação implicará extinção de elevado número de serviços, prejudicando os cidadãos podendo, em muitos casos, aumentar a distância percorrida em mais de 50 km. Os custos e o tempo dispendidos pelos cidadãos irão aumentar de forma exponencial.
Devido às suas características especificas a situação no Alentejo é muito mais grave, pois as distâncias a percorrer pelas populações são muito maiores do que na maior parte do restante território nacional.
De acordo com o relatório de Julho de 2006 a Direcção de Finanças de Setúbal separa-se em duas partes, sendo constituída a norte a Direcção Regional de Finanças da Península de Setúbal, integrando-se os quatro concelhos do Sul na Direcção Regional de Finanças do Alentejo (DRFA).
A DRFA, além do sul do Distrito de Setúbal, integrará também os Distritos de Portalegre, Évora e Beja.
No referido documento na Península de Setúbal seriam criados quatro novos Serviços Locais de Finanças (Almada, Seixal, Barreiro e Setúbal) mas, pelo contrário, as informações existentes apontam para o encerramento de serviços em Almada e Seixal.
No caso do Alentejo a situação aparentemente é mais grave, pois dos 47 municípios envolvidos apenas 15 teriam Serviços Locais de Finanças.
PROPOSTA DE JULHO DE 2006/SITE MFAP
EXTINÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS DE FINANÇAS
|
DISTRITO
|
EXISTENTES
|
PROPOSTOS
|
EXTINTOS
|
|
PORTALEGRE
|
15
|
3
|
12
|
|
ÉVORA
|
14
|
5
|
9
|
|
BEJA
|
14
|
4
|
10
|
|
SETÚBAL(Sul)
|
4
|
3
|
1
|
|
TOTAL
|
47
|
15
|
32
|
Numa região em que os aglomerados urbanos são muito afastados, os transportes públicos que os interligam quase inexistentes e onde a população está muito envelhecida, considero que esta proposta é inadmissível.
O silêncio tem sido a posição do Governo nesta matéria, eventualmente por falta de coragem politica.
Considero que este tipo de reestruturação deve ser acompanhada de soluções alternativas para servir melhor as populações. Pelo contrário, esta proposta vai prejudicar as populações mais desprotegidas, principalmente das áreas rurais do interior.
Exige-se que o Governo assuma as propostas concretas de reestruturação dos Serviços de Finanças e apresente as alternativas para não prejudicar ainda mais quem paga impostos em Portugal.
AR, 25 de Março de 2008
Dep. Luis Rodrigues (GP/PSD)
